Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º — Divisão de Recrutamento e Efectivos Militares

Vigente desde: 05/02/2002
  1. 1 -À DREM compete:
    1. a)Planear a política de recrutamento de efectivos militares necessários às FA;
    2. b)Elaborar e difundir directivas harmonizadoras dos procedimentos atinentes ao recrutamento normal;
    3. c)Elaborar as directivas relativas ao processo de recrutamento militar;
    4. d)Accionar os procedimentos com vista ao recrutamento excepcional;
    5. e)Estudar e emitir parecer sobre os quantitativos de efectivos a incorporar em caso de convocação;
    6. f)Estudar e propor medidas relativas ao dimensionamento de efectivos;
    7. g)Emitir pareceres sobre propostas relativas à fixação de efectivos globais e por ramo, de pessoal dos quadros permanentes (QP), dos regimes de voluntariado e de contrato, convocado e mobilizado;
    8. h)Emitir pareceres sobre propostas relativas à fixação de efectivos em serviço efectivo normal, durante o período de transição;
    9. i)Emitir pareceres sobre o número de vagas de admissão aos cursos de formação habilitantes ao ingresso nos QP, para aprovação do Ministro da Defesa Nacional;
    10. j)Elaborar projectos de despacho que fixam os quantitativos a que se referem as alíneas g), h) e i);
    11. l)Estudar e propor medidas atinentes à convocação, mobilização e requisição;
    12. m)Estudar e emitir pareceres relativos à prestação de serviço por militares fora do ramo;
    13. n)Promover a actualização permanente do registo de efectivos do pessoal das FA, nos diferentes regimes, situações e formas de prestação de serviço, incluindo os dados respeitantes ao alistamento e distribuição;
    14. o)Obter a informação dos ramos das FA respeitante aos cidadãos nas situações de reserva de recrutamento e de disponibilidade, em especial no que se refere aos dados de residência, habilitações literárias e estado civil;
    15. p)Planear, conceber e executar, em colaboração com os ramos das FA, a política de promoção e divulgação do voluntariado militar;
    16. q)Planear, coordenar e executar, em colaboração com os ramos das FA e outras entidades, a realização do Dia da Defesa Nacional.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/02/2002

Comparar versões deste artigo