É revogado o n.º 7 do artigo 36.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 13/2008, de 18 de Junho.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/10/2010
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Em vigor desde 15/10/2010