Art.º 3 · Decreto Regulamentar n.º 4/2021 — Licenciamento

1 -O funcionamento de complexos, carreiras e campos de tiro depende de licenciamento e da emissão do respetivo alvará.
2 -A alteração do funcionamento de complexos, carreiras e campos de tiro que implique modificação dos elementos constantes dos documentos que instruíram o processo de licenciamento carece de licenciamento nos mesmos termos.
3 -É competente para o licenciamento o diretor nacional da PSP.
4 -O alvará emitido pela PSP não atesta o cumprimento da legislação em matéria de ordenamento do território, recursos hídricos, uso de solos, ruído e licenciamento municipal.
5 -O licenciamento a que se refere o n.º 1 não prejudica a obtenção das demais licenças ou autorizações legalmente exigidas de quaisquer instalações, construções ou estabelecimentos inseridos nas áreas de apoio.

Artigo 3.º — Licenciamento