O presente decreto regulamentar entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
Artigo 9.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/10/2025
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/10/2025
Original
Em vigor de 04/11/2024 a 30/09/2025