- 1 -A Escola do Serviço de Saúde Militar, abreviadamente designada por ESSM, é um estabelecimento militar de ensino superior politécnico.
- 2 -A ESSM prossegue, no âmbito da saúde e tendo em vista as necessidades específicas dos três ramos das Forças Armadas, os objectivos do ensino superior politécnico definidos no artigo 11.º da Lei de Bases do Sistema Educativo.
- 3 -As actividades de ensino previstas no presente diploma ficam sujeitas à superintendência conjunta dos Ministros da Defesa Nacional, da Educação e da Saúde.
Artigo 1.º — Natureza e objectivos
Vigente desde: 18/02/1994
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Em vigor desde 18/02/1994