Art.º 2 · Decreto Regulamentar n.º 4/94 — Atribuições

1 -São atribuições da ESSM:
1. a)Ministrar formação superior aos quadros permanentes dos três ramos das Forças Armadas nos domínios da enfermagem e das técnicas paramédicas;
2. b)Realizar cursos de formação profissional de nível não superior na área da saúde noutros domínios para além dos anteriormente referidos;
3. c)Organizar estágios e tirocínios de aperfeiçoamento, reciclagem ou actualização no âmbito da saúde.
2 -À ESSM pode ser atribuída a formação de pessoal para a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Cruz Vermelha Portuguesa, bem como de pessoal dos quadros de pessoal civil dos três ramos das Forças Armadas, e ainda de pessoal de outros países, no âmbito da cooperação técnico-militar.

Artigo 2.º — Atribuições