- 1 -As condições gerais de admissão aos cursos superiores com o grau académico de bacharelato e de estudos superiores especializados são as fixadas na lei para estes cursos.
- 2 -As condições específicas para admissão a cada um dos cursos referidos no número anterior, bem como as condições de admissão aos cursos de formação profissional de nível não superior, são fixadas em regulamentos próprios.
Artigo 26.º — Admissão
Vigente desde: 18/02/1994
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Em vigor desde 18/02/1994