A compra de diamantes em bruto ou não lapidados só poderá ser efectuadas por empresas que obedeçam aos seguintes requisitos:
- a)Terem sede ou estabelecimento em território nacional;
- b)Serem constituídas sob a forma de sociedade anónima, sociedade por quotas ou estabelecimento individual de responsabilidade limitada;
- c)Terem como exclusivo objecto social a actividade de comercialização ou de lapidação de diamantes;
- d)Deterem um capital social mínimo de 50000000$00;
- e)Observarem os condicionalismos relativos ao licenciamento definidos no presente diploma.