Art.º 25 · Decreto Regulamentar n.º 4/99 — Serviços

1 -Nos serviços prestados nos estabelecimentos de restauração e de bebidas deve observar-se o seguinte:
1. a)Na confecção das refeições só podem utilizar-se produtos em perfeito estado de conservação;
2. b)Os alimentos e produtos de pastelaria e semelhantes destinados ao público devem estar colocados em vitrinas, expositores ou outros equipamentos, com ventilação adequada e refrigerados, se for caso disso, que impeçam o contacto directo dos utentes com aqueles e permitam o seu resguardo de insectos ou outros elementos naturais;
3. c)Só podem ser fornecidas bebidas e produtos que estejam dentro dos respectivos prazos de validade de consumo.
2 -O pessoal de serviço dos estabelecimentos de restauração e de bebidas deve atender os utentes correctamente e com eficiência.

Artigo 25.º — Serviços