Art.º 34 · Decreto Regulamentar n.º 4/99 — Sanção acessória de encerramento

1 -O encerramento do estabelecimento e a suspensão do respectivo alvará de licença de utilização para serviço de restauração e de bebidas só podem ser determinados como sanção acessória das contra-ordenações resultantes da violação do disposto no artigo 11.º e nos n.os 4 e 5 do artigo 12.º
2 -A aplicação das sanções acessórias previstas no número anterior fica dependente do não cumprimento da decisão condenatória definitiva que fixa os seguintes prazos, dentro dos quais se determina o cumprimento da lei:
1. a)No caso de violação do artigo 11.º, o prazo é de 90 dias;
2. b)No caso de violação dos n.os 4 e 5 do artigo 12.º, o prazo é de 90 dias.

Artigo 34.º — Sanção acessória de encerramento