Art.º 27 · Decreto Regulamentar n.º 40/82 — (Recrutamento e selecção)

1 -O recrutamento para lugares de ingresso no quadro anexo ao presente diploma fica sujeito a concurso de prestação de provas.
2 -O recrutamento para lugares de acesso nas respectivas carreiras sujeitar-se-á a concurso documental.
3 -A constituição dos júris dos concursos a que se referem os números anteriores obedecerá às seguintes regras:
1. a)A presidência do júri será exercida por membro a designar pela comissão executiva da Comissão Regional de Turismo do Algarve;
2. b)A constituição do júri será igualmente fixada pela comissão executiva, não devendo o número de vogais ser superior a 5 nem inferior a 3;
3. c)Um dos vogais será obrigatoriamente elemento designado pela secção de pessoal;
4. d)O presidente terá voto de qualidade;
5. e)O júri poderá fazer-se assistir por peritos nas áreas referentes às matérias em apreciação, sem direito a voto.
4 -Do aviso de abertura constarão obrigatoriamente os requisitos de admissão, a documentação exigida, o programa, data e local de provas, bem como outros elementos que se revelem necessários.

Artigo 27.º — (Recrutamento e selecção)