Art.º 5 · Decreto Regulamentar n.º 40/82 — (Competência das secções)

1 -À Secção de Administração de Pessoal, Expediente e Arquivo compete:
1. a)Gestão corrente do pessoal, nomeadamente quanto a recrutamento, provimento, colocação, transferência, disciplina e quaisquer outros assuntos relativos à citada gestão;
2. b)Executar o serviço de expediente geral e prestar aos serviços o apoio administrativo adequado;
3. c)Assegurar o registo, encaminhamento e arquivo do expediente geral;
4. d)Compilar e manter actualizada a legislação sobre as diversas matérias afectas à Comissão Regional de Turismo.
2 -À Secção de Administração Financeira e Patrimonial compete:
1. a)Ordenar o expediente relativo à elaboração dos orçamentos e contas de gerência;
2. b)Assegurar a documentação relativa à arrecadação das receitas e ao pagamento das despesas;
3. c)Assegurar o funcionamento dos serviços de fiscalização da liquidação e cobrança das receitas da Comissão Regional de Turismo;
4. d)Velar pela segurança e conservação do património e equipamento e proceder à sua inventariação e registo;
5. e)Organizar os processos destinados à aquisição de material e equipamento e ao aproveitamento do património;
6. f)Assegurar o eficaz funcionamento do armazém;
7. g)Controle do economato.

Artigo 5.º — (Competência das secções)