Art.º 7 · Decreto Regulamentar n.º 40/82 — (Provimento)

1 -O provimento do pessoal a que se refere este diploma será feito por nomeação provisória ou comissão de serviço pelo período de 1 ano.
2 -Findo o prazo referido no número anterior, o funcionário:
1. a)Será provido definitivamente, se tiver revelado aptidão para o lugar;
2. b)Será exonerado ou regressará ao serviço de origem, conforme se trate de nomeação provisória ou comissão de serviço, se não tiver revelado aptidão para o lugar.
3 -Se o funcionário a nomear já tiver provimento definitivo noutro lugar na função pública, poderá ser desde logo provido definitivamente, nos casos em que exerça funções da mesma natureza.
4 -O tempo de serviço em regime de comissão de serviço conta para todos os efeitos legais:
1. a)No lugar de origem quando à comissão se não seguir provimento definitivo;
2. b)No lugar do quadro da Comissão Regional em que vier a ser provido definitivamente, finda a comissão.
5 -O disposto nos números anteriores não prejudica a Comissão Regional da utilização da faculdade prevista no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 488/80, de 17 de Outubro.

Artigo 7.º — (Provimento)