Decreto Regulamentar n.º 40/83

Artigo 2.º

Serviços centrais operativos

Os serviços centrais operativos integram:

Direcção de Serviços de Cadastro e Inventário;

Direcção de Serviços de Gestão Patrimonial;

Direcção de Serviços Especiais e de Inspecção Patrimonial;

Direcção de Serviços de Gestão de Veículos do Estado;

Direcção de Serviços do Aprovisionamento Público.

Artigo 3.º

Estrutura dos serviços operativos

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)Direcção de Serviços do Aprovisionamento Público:
  Divisão de Racionalização de Consumos;
  Divisão de Coordenação de Aquisições;
  Divisão de Divulgação e Controle.
  Art. 2.º São aditados ao artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 44/80, de 30 de Agosto, os seguintes preceitos:

Artigo 5.º

...

9 -À Divisão de Racionalização de Consumos compete:
1. a)Estudar e propor as exigências técnicas a que deverão obedecer as aquisições públicas nos aspectos de concepção/construção e utilização/conservação, numa perspectiva de equilíbrio do custo com a eficácia;
2. b)Seleccionar os métodos de verificação da qualidade dos produtos;
3. c)Preparar os elementos de carácter técnico a integrar nos contratos e assegurar a análise técnica das propostas;
4. d)Estudar os dossiers de fabrico compatíveis com as exigências técnicas das especificações dos produtos;
5. e)Promover, em colaboração com as entidades especializadas, os testes necessários à verificação do cumprimento das cláusulas técnicas;
6. f)Estabelecer regras de apoio técnico à recepção dos produtos e acompanhar os serviços na sua execução.
10 -À Divisão de Coordenação de Aquisições compete:
1. a)Estudar e propor as exigências económicas que deverão integrar os contratos e proceder à análise económica das propostas;
2. b)Desenvolver estudos e assegurar a revisão e actualização dos preços dos bens e serviços integrados nos contratos e elaborar as fórmulas de revisão tipo quando esteja prevista a sua aplicação;
3. c)Proceder à determinação global das necessidades de aquisição com base nos elementos fornecidos pelas entidades públicas em ordem à programação das aquisições;
4. d)Desenvolver estudos económicos de prospecção e evolução dos mercados;
5. e)Orientar os agrupamentos de ecomenda;
6. f)Promover junto dos fornecedores a recolha de dados quanto à utilização dos contratos na modalidade de compra directa.
11 -À Divisão de Divulgação e Controle compete:
1. a)Elaborar e difundir pelos serviços públicos toda a informação com interesse para a melhoria dos aprovisionamentos;
2. b)Assegurar a divulgação aos serviços públicos dos contratos celebrados com os fornecedores;
3. c)Promover a elaboração de estatísticas dos contratos de aprovisionamento celebrados pelos serviços públicos;
4. d)Proceder ao lançamento de inquéritos e ao tratamento e recolha de dados sobre consumos e preferências dos serviços;
5. e)Apoiar os serviços ou comissões de aprovisionamento específico.
  Art. 3.º Ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 165/82, de 10 de Maio, o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado é aditado dos lugares que constam do mapa anexo ao presente diploma.
  Art. 4.º É aditado ao Decreto Regulamentar n.º 44/80, de 30 de Agosto, o seguinte preceito:

Artigo 10.º-A

1 -Os lugares previstos no mapa anexo ao presente diploma para a carreira de auxiliar de gestão patrimonial abrangem também a categoria de auxiliar de gestão patrimonial estagiário, a que corresponde o vencimento da letra M.
2 -Um dos lugares de subdirector-geral previstos no mapa anexo ao presente diploma será extinto quando vagar.
Art. 5.º É revogado o n.º 3 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar n.º 44/80, de 30 de Agosto.
Art. 6.º O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão - João Maurício Fernandes Salgueiro - António Jorge de Figueiredo Lopes.
Promulgado em 22 de Abril de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 27 de Abril de 1983.
O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Mapa anexo a que se refere o artigo 3.º
(ver documento original)

Artigo 5.º

...

9 -À Divisão de Racionalização de Consumos compete:
1. a)Estudar e propor as exigências técnicas a que deverão obedecer as aquisições públicas nos aspectos de concepção/construção e utilização/conservação, numa perspectiva de equilíbrio do custo com a eficácia;
2. b)Seleccionar os métodos de verificação da qualidade dos produtos;
3. c)Preparar os elementos de carácter técnico a integrar nos contratos e assegurar a análise técnica das propostas;
4. d)Estudar os dossiers de fabrico compatíveis com as exigências técnicas das especificações dos produtos;
5. e)Promover, em colaboração com as entidades especializadas, os testes necessários à verificação do cumprimento das cláusulas técnicas;
6. f)Estabelecer regras de apoio técnico à recepção dos produtos e acompanhar os serviços na sua execução.
10 -À Divisão de Coordenação de Aquisições compete:
1. a)Estudar e propor as exigências económicas que deverão integrar os contratos e proceder à análise económica das propostas;
2. b)Desenvolver estudos e assegurar a revisão e actualização dos preços dos bens e serviços integrados nos contratos e elaborar as fórmulas de revisão tipo quando esteja prevista a sua aplicação;
3. c)Proceder à determinação global das necessidades de aquisição com base nos elementos fornecidos pelas entidades públicas em ordem à programação das aquisições;
4. d)Desenvolver estudos económicos de prospecção e evolução dos mercados;
5. e)Orientar os agrupamentos de ecomenda;
6. f)Promover junto dos fornecedores a recolha de dados quanto à utilização dos contratos na modalidade de compra directa.
11 -À Divisão de Divulgação e Controle compete:
1. a)Elaborar e difundir pelos serviços públicos toda a informação com interesse para a melhoria dos aprovisionamentos;
2. b)Assegurar a divulgação aos serviços públicos dos contratos celebrados com os fornecedores;
3. c)Promover a elaboração de estatísticas dos contratos de aprovisionamento celebrados pelos serviços públicos;
4. d)Proceder ao lançamento de inquéritos e ao tratamento e recolha de dados sobre consumos e preferências dos serviços;
5. e)Apoiar os serviços ou comissões de aprovisionamento específico.
  Art. 3.º Ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 165/82, de 10 de Maio, o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado é aditado dos lugares que constam do mapa anexo ao presente diploma.
  Art. 4.º É aditado ao Decreto Regulamentar n.º 44/80, de 30 de Agosto, o seguinte preceito: