Art.º 26 · Decreto Regulamentar n.º 40/87 — Outro pessoal

1 -O provimento dos lugares das carreiras de pessoal previstos no quadro da DGAP será feito nos termos:
1. a)Do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, para as carreiras técnica superior, técnica, técnico-profissional, administrativa, operária e auxiliar;
2. b)Do Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Março, relativamente às carreiras de informática.
2 -Os lugares de ingresso na carreira de tradutor serão providos de entre indivíduos diplomados com curso técnico-profissional adequado ou indivíduos habilitados com o curso complementar do ensino secundário ou equivalente e conhecimento escrito e falado de duas línguas estrangeiras.
3 -Os lugares da carreira de secretário-recepcionista serão providos nos seguintes termos:
1. a)Secretário-recepcionista principal, de 1.ª classe e de 2.ª classe, nos termos do Decreto-Lei n.º 465/80, de 14 de Outubro;
2. b)Secretário-recepcionista especialista, de entre secretários-recepcionistas principais com três anos de serviço na categoria classificados de Bom.
4 -Os lugares da carreira de assistente de relações públicas serão providos nos seguintes termos:
1. a)Assistente de reações públicas de 2.ª classe, de entre indivíduos habilitados com o curso geral do ensino secundário;
2. b)Assistente de relações públicas especialista, principal e de 1.ª classe, de entre, respectivamente, assistentes de relações públicas principais, de 1.ª classe e de 2.ª classe, com três anos de serviço na categoria classificados de Bom.

Artigo 26.º — Outro pessoal

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