Art.º 7 · Decreto Regulamentar n.º 40/87 — Departamento das Relações de Trabalho

1 -Ao DRT compete, em especial:
1. a)Promover os estudos respeitantes à fixação do regime geral de prestação de trabalho na função pública e, bem assim, dos regimes especiais e sectoriais que se justifiquem;
2. b)Realizar acções conducentes à definição e permanente aperfeiçoamento do sistema de segurança social e acção social complementar aplicável aos funcionários e agentes do Estado;
3. c)Realizar estudos referentes aos direitos de exercício colectivo dos mesmos funcionários e agentes.
2 -O DRT dispõe das seguintes divisões:
1. a)Divisão de Regimes de Prestação de Trabalho, à qual competem as actividades a que se referem as alíneas a) e c) do n.º 1;
2. b)Divisão de Segurança Social e Acção Social Complementar, com as responsabilidades inerentes à alínea b) do mesmo número.

Artigo 7.º — Departamento das Relações de Trabalho