Art.º 35 · Decreto Regulamentar n.º 41/82 — Sanções

1 -As infracções a que alude o artigo anterior serão sancionadas do seguinte modo:
1. a)As infracções leves, com multa de 5000$00 a 30000$00;
2. b)As infracções graves, com multa de 30000$00 a 100000$00;
3. c)As infracções muito graves, com multa de 100000$00 a 1000000$00.
2 -As multas referidas no número anterior serão aplicadas pelo Conselho de Inspecção de Jogos, com recurso para o membro do Governo com tutela, sem prejuízo da responsabilidade criminal a que haja lugar.
3 -Pelo pagamento das multas são responsáveis as concessionárias e, subsidiariamente, os administradores, gerentes ou directores das mesmas.
4 -Na falta de pagamento das multas no prazo de 30 dias, a contar da notificação, ou tendo havido recurso hierárquico dentro dos 5 dias posteriores à notificação da respectiva decisão, proceder-se-á à sua cobrança através da utilização da caução prestada à ordem do presidente do Conselho de Inspecção de Jogos.
5 -As multas previstas neste artigo constituem receita do Fundo de Socorro Social.
6 -As multas previstas neste artigo serão aplicadas sempre que as infracções sejam cometidas por qualquer empregado da empresa, independentemente da responsabilidade disciplinar deste.

Artigo 35.º — Sanções