Art.º 38 · Decreto Regulamentar n.º 41/82 — Sanções

1 -As infracções a que alude o artigo anterior serão punidas do seguinte modo:
1. a)As infracções leves, com multa de 2000$00 a 5000$00;
2. b)As infracções graves, com multa de 5000$00 a 10000$00;
3. c)As infracções muito graves, com multa de 10000$00 a 30000$00.
2 -As multas previstas no número anterior serão aplicadas pelos tribunais comuns.
3 -Aos agentes de infracções graves e muito graves será proibido o acesso às salas do jogo do bingo, até 3 anos, pelo Conselho de Inspecção de Jogos.

Artigo 38.º — Sanções