Art.º 40 · Decreto Regulamentar n.º 41/82 — Penalidades

1 -As infracções a que alude o artigo anterior serão sancionadas do seguinte modo:
1. a)As infracções leves, com as penas de repreensão verbal ou escrita e multa;
2. b)As infracções graves, com a pena de suspensão de 10 a 60 dias;
3. c)As infracções muito graves, com a pena de suspensão de 61 a 180 dias.
2 -Aos empregados que reincidirem, no prazo de 1 ano, em faltas muito graves será interditado o exercício de funções em salas de jogos.
3 -Das sanções disciplinares aplicadas pelo Conselho de Inspecção de Jogos podem os arguidos recorrer para o membro do Governo com tutela, nos termos gerais de direito.

Artigo 40.º — Penalidades