Artigo 8.º — (Concursos)

Vigente desde: 28/05/1984

1 -Os concursos de ingresso e de acesso nos lugares do quadro único do MAFA revestirão a natureza e obedecerão ao preceituado na lei geral.
2 -Sem prejuízo do disposto na lei geral, serão regulamentadas, no prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, as operações de recrutamento e selecção das carreiras e categorias do quadro único do MAFA.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 28/05/1984