Art.º 5 · Decreto Regulamentar n.º 41/90 — Secções

1 -As áreas de jurisdição de cada secção da junta médica corresponderão às regiões administrativas e funcionarão:
1. a)Na Região de Lisboa, em instalações dependentes da ADSE;
2. b)Nas restantes regiões, em instalações dependentes do representante do Governo.
2 -Enquanto não forem implementadas as regiões administrativas, são criadas, desde já, as seguintes secções:
1. a)Do Norte, com sede no Porto, abrangendo os distritos de Viana do Castelo, Braga, Porto, Vila Real e Bragança, a funcionar em instalações dependentes do Governo Civil do Porto;
2. b)Do Centro, com sede em Coimbra, abrangendo os distritos de Aveiro, Coimbra, Viseu, Guarda e Leiria, a funcionar em instalações dependentes do Governo Civil de Coimbra;
3. c)De Lisboa, com sede em Lisboa, abrangendo os distritos de Lisboa, Castelo Branco, Santarém e Setúbal, a funcionar em instalações dependentes da ADSE;
4. d)Do sul, com sede em Évora, abrangendo os distritos de Beja, Évora, Portalegre e Faro, a funcionar em instalações dependentes do Governo Civil de Évora.
3 -Sempre que a experiência o aconselhar e as disponibilidades da Administração o permitam, poderão, mediante despacho do Ministro das Finanças, ser criadas secções de âmbito geográfico mais restrito.

Artigo 5.º — Secções