Compete à junta médica da ADSE, quando solicitada pelas entidades competentes:
- a)Pronunciar-se sobre o estado de doença do funcionário ou agente cuja ausência ao serviço atingiu 60 dias consecutivos de faltas, mesmo nos casos em que haja transição de um ano civil para outro;
- b)Pronunciar-se sobre a situação de doença que impossibilite o funcionário ou agente de se apresentar ao serviço;
- c)Pronunciar-se sobre a situação dos funcionários e agentes que lhe sejam submetidos, nos termos do disposto no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro;
- d)Determinar a duração previsível da doença nos casos previstos nas alíneas anteriores;
- e)Avaliar as capacidades do funcionário ou agente que se revele incapaz para o exercício das suas funções mas apto para o desempenho de outras;
- f)Determinar a observação clínica do funcionário ou agente ou a realização de exames complementares de diagnóstico por serviços oficiais especializados;
- g)Pronunciar-se sobre situações de doença que devam ser objecto de deliberação pela junta médica da Caixa Geral de Aposentações.