- 1 -(Revogado).
- 2 -(Revogado).
- 3 -Nas situações referidas no artigo 4.º o presidente tem voto de qualidade em caso de empate na votação.
Artigo 8.º — Funcionamento
AlteradoVersão 2Vigente desde: 08/01/2008
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 08/01/2008
Decreto-Lei n.º 377/2007 - 1.ª Série(09/11/2007)
Original