Artigo 1.º — Natureza e fins

Vigente desde: 01/09/1994

1 -As juntas médicas da Armada (JMA) são órgãos técnicos de consulta destinados a pronunciar-se sobre a aptidão física e psíquica do pessoal militar e civil da Marinha e dos respectivos candidatos.
2 -As JMA compreendem:
1. a)A Junta de Recrutamento e Selecção (JRS);
2. b)As juntas de saúde dos comandos (JSC);
3. c)A Junta de Saúde Naval (JSN);
4. d)A Junta Médica de Revisão da Armada (JMRA).
3 -A JMRA é regulada por diploma próprio.

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Em vigor desde 01/09/1994