Art.º 16 · Decreto Regulamentar n.º 41/94 — Competências

1 -Compete à JSN:
1. a)Julgar da aptidão física e psíquica dos militares da Marinha em serviço na área do continente, para efeitos de promoção, nos casos em que esta aptidão tenha de ser verificada por junta médica;
2. b)Julgar da aptidão física e psíquica dos militares da Marinha para prestarem serviço na situação de efectividade de serviço;
3. c)Julgar da falta ou insuficiência de aptidão física ou psíquica para o desempenho de algumas funções relativas ao posto e classe dos militares da Marinha;
4. d)Julgar da inaptidão física ou psíquica temporária para o serviço de militares da Marinha;
5. e)Dar parecer sobre as evacuações, para o continente, de pessoal militar da Marinha enviado por parecer das JSC.
2 -Compete ainda à JSN;
1. a)Propor a concessão de licença para tratamento ou para convalescença a militares da Marinha, com indicação ou não do tratamento e do local onde pode ser gozada;
2. b)Propor dispensas temporárias de serviço, nos termos da lei, a militares e civis da Marinha que prestem serviço no continente;
3. c)Julgar da aptidão física e psíquica para o serviço do pessoal do QPCM;
4. d)Propor a apresentação de pessoal do QPCM à junta competente para efeitos de verificação de incapacidade para o serviço.

Artigo 16.º — Competências