É revogado o Decreto Regulamentar n.º 62/94, de 2 de Novembro.
Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Agosto de 1997.
António Manuel de Oliveira Guterres - Alberto Bernardes Costa - João Cardona Gomes Cravinho.
Promulgado em 15 de Setembro de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 18 de Setembro de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO I
Equipamento base
(ver documento original)
ANEXO II
Equipamento específico
(ver documento original)