Decreto RegulamentarRevogado

Decreto Regulamentar n.º 42/94

Estabelece as atribuições, organização e competências do Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército

Natureza e competências

1 -O Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército (GabCEME) é o órgão de apoio directo e pessoal ao CEME.
2 -Ao GabCEME incumbe em especial:
1. a)Assegurar as relações do Exército com o exterior;
2. b)Dar parecer, quando solicitado, sobre todos os projectos de diplomas respeitantes ao Exército e enviá-los para as entidades competentes e, bem assim, estudar os publicados que tenham repercussão sobre o Exército;
3. c)Apoiar o CEME em assuntos de natureza jurídica;
4. d)Estudar, planear e coordenar as acções de cooperação técnico-militar, incluindo a cooperação militar de âmbito externo;
5. e)Centralizar as actividades de informação interna e de informação e relações públicas;
6. f)Estabelecer as normas de protocolo do Exército;
7. g)Orientar e coordenar as actividades do Jornal do Exército.

Estrutura

1 -O GabCEME compreende:
1. a)O chefe do Gabinete;
2. b)Os adjuntos;
3. c)A Secção de Assuntos Jurídicos, à qual incumbe exercer as competências referidas nas alíneas b) e c) do artigo anterior;
4. d)A Secção de Informação, Protocolo e Relações Públicas, à qual incumbe exercer as competências referidas nas alíneas e) e f) do artigo anterior;
5. e)A Secção de Assuntos Gerais, à qual incumbe exercer as competências referidas na alínea a) do artigo anterior;
6. f)A Secção de Cooperação Militar e Alianças, à qual incumbe exercer as competências referidas na alínea d) do artigo anterior;
7. g)A Secretaria, à qual incumbe prestar apoio administrativo ao GabCEME.
2 -O GabCEME integra os ajudantes-de-campo do CEME.
3 -As secções referidas no n.º 1 são, preferencialmente, chefiadas pelos adjuntos.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Abril de 1994.
Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Eduardo de Almeida Catroga.
Promulgado em 27 de Julho de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 29 de Julho de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.