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Artigo 2.º — Estrutura

Vigente desde: 02/09/1994
  1. 1 -O GabCEME compreende:
    1. a)O chefe do Gabinete;
    2. b)Os adjuntos;
    3. c)A Secção de Assuntos Jurídicos, à qual incumbe exercer as competências referidas nas alíneas b) e c) do artigo anterior;
    4. d)A Secção de Informação, Protocolo e Relações Públicas, à qual incumbe exercer as competências referidas nas alíneas e) e f) do artigo anterior;
    5. e)A Secção de Assuntos Gerais, à qual incumbe exercer as competências referidas na alínea a) do artigo anterior;
    6. f)A Secção de Cooperação Militar e Alianças, à qual incumbe exercer as competências referidas na alínea d) do artigo anterior;
    7. g)A Secretaria, à qual incumbe prestar apoio administrativo ao GabCEME.
  2. 2 -O GabCEME integra os ajudantes-de-campo do CEME.
  3. 3 -As secções referidas no n.º 1 são, preferencialmente, chefiadas pelos adjuntos.

    Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Abril de 1994.

    Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Eduardo de Almeida Catroga.

    Promulgado em 27 de Julho de 1994.

    Publique-se.

    O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

    Referendado em 29 de Julho de 1994.

    O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/09/1994

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