Art.º 1 · Decreto Regulamentar n.º 42/94 — Natureza e competências

1 -O Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército (GabCEME) é o órgão de apoio directo e pessoal ao CEME.
2 -Ao GabCEME incumbe em especial:
1. a)Assegurar as relações do Exército com o exterior;
2. b)Dar parecer, quando solicitado, sobre todos os projectos de diplomas respeitantes ao Exército e enviá-los para as entidades competentes e, bem assim, estudar os publicados que tenham repercussão sobre o Exército;
3. c)Apoiar o CEME em assuntos de natureza jurídica;
4. d)Estudar, planear e coordenar as acções de cooperação técnico-militar, incluindo a cooperação militar de âmbito externo;
5. e)Centralizar as actividades de informação interna e de informação e relações públicas;
6. f)Estabelecer as normas de protocolo do Exército;
7. g)Orientar e coordenar as actividades do Jornal do Exército.

Artigo 1.º — Natureza e competências