- 1 -São representantes locais da IGAC:
- a)Os delegados municipais;
- b)Os delegados técnicos tauromáquicos.
- 2 -O exercício de funções dos representantes locais e as respetivas competências são definidos em legislação específica.
Artigo 6.º — Representantes locais
Vigente desde: 25/05/2012
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