A Direcção de Serviços Jurídicos e Eleitorais integra as seguintes Divisões:
- a)Divisão de Estudos Jurídicos;
- b)Divisão de Apoio Jurídico.
ARTIGO 10.º — (Composição da Direcção de Serviços Jurídicos e Eleitorais)
Vigente desde: 27/08/1980
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