Artigo 12.º — Profundidade

RevogadoVersão 3Vigente desde: 04/06/2000

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, dentro de 1 milha de distância à linha da costa só é permitido utilizar redes de cercar para bordo em profundidades superiores a 20 m.
2 -Na Região Autónoma da Madeira a utilização de redes de cercar para bordo só é permitida a profundidades superiores a 50 m.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 04/06/2000

Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - 1.ª Série(30/05/2000)

Alterado

Em vigor de 02/02/1989 a 03/06/2000

Decreto Regulamentar n.º 3/89 - 1.ª Série(28/01/1989)

Original

Em vigor de 17/07/1987 a 01/02/1989

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