Art.º 10 · Decreto Regulamentar n.º 43/94 — Divisão de Instrução

1 -À Divisão de Instrução compete elaborar estudos referentes às actividades de instrução do Exército e elaborar e difundir as normas, os planos e as directivas do general CEME que orientem e determinem as acções a desenvolver no âmbito das suas áreas de responsabilidade, cabendo-lhe em especial:
1. a)Estudar, planear e coordenar todos os assuntos referentes à formação militar e profissional no Exército;
2. b)Estudar, planear e propor a aprovação dos regulamentos de instrução;
3. c)Estudar, planear, propor, preparar e difundir o plano geral de instrução do Exército;
4. d)Propor a regulamentação sobre o funcionamento dos estabelecimentos militares de ensino, nos termos da legislação em vigor;
5. e)Elaborar estudos e pareceres sobre a organização dos cursos a ministrar nos estabelecimentos de ensino militar, tendo em vista a progressão na carreira e as equiparações com o ensino civil;
6. f)Estudar e propor as condições gerais que devem satisfazer os candidatos a alunos dos estabelecimentos de ensino militar e estabelecimentos militares de ensino;
7. g)Estudar e propor as condições gerais que devem satisfazer os oficiais a nomear para professores dos estabelecimentos de ensino;
8. h)Propor as condições gerais que devem satisfazer os oficiais e sargentos em serviço efectivo para frequência de cursos, estágios e tirocínios, no País e no estrangeiro;
9. i)Propor e dar pareceres sobre estudos relativos à adopção de novos materiais para apoio da instrução, tendo em vista a aplicação de novas doutrinas e técnicas no Exército;
10. j)Elaborar estudos e pareceres sobre equipamentos de simulação a utilizar na instrução;
11. l)Colaborar na elaboração de projectos de regulamentos, manuais e outras publicações de carácter doutrinário para aplicação em campanha ou em tempo de paz;
12. m)Colaborar na coordenação e orientação das publicações periódicas cuja finalidade seja a difusão de conhecimentos militares com interesse para o Exército;
13. n)Estabelecer e manter, de acordo com as directivas superiores, contactos externos com outras entidades militares e civis, nacionais e estrangeiras, no âmbito da formação militar e académica;
14. o)Propor, em coordenação com a Divisão de Logística, as normas para atribuição de munições e artifícios e outro material de consumo necessário à instrução do Exército;
15. p)Estudar e propor as normas para a escolha de áreas de execução de exercícios, manobras e fogos reais e para a interdição do espaço aéreo ou marítimo;
16. q)Propor programas de infra-estruturas necessárias à instrução, incluindo a melhoria ou a adaptação das existentes, após coordenação com as divisões do EME e consideração das propostas dos comandos funcionais;
17. r)Consolidar as propostas do plano de actividades e de orçamento relativas à sua área de responsabilidade, no âmbito do SIPPO que estiver em vigor no Exército;
18. s)Colaborar no estudo de projectos de cooperação militar externa, na área da formação militar;
19. t)Realizar outros estudos no seu âmbito, por sua inicitiva ou que lhe sejam determinados, e colaborar com as restantes divisões nas actividades que envolvam coordenação com a sua área de responsabilidade.
2 -A Divisão de Instrução compreende:
1. a)O chefe;
2. b)A Repartição de Estudos, à qual incumbe exercer as competências referidas nas alíneas b), d), g), i), j), l), m), q), s) e t) do número anterior;
3. c)A Repartição de Planeamento, à qual incumbe exercer as competências referidas nas alíneas a), c), e), f), h), n), o), p) e r) do número anterior;
4. d)A Secretaria, à qual incumbe prestar apoio administrativo à Divisão.

Artigo 10.º — Divisão de Instrução

Histórico de Alterações