Art.º 2 · Decreto Regulamentar n.º 43/97 — Competências

1 -São competências do DEEP:
1. a)Coordenar e promover a produção de estudos e pesquisas técnicas nas áreas de intervenção do MSSS;
2. b)Coordenar e integrar a produção de informação estatística comum do MSSS, em articulação com os demais serviços e organismos do sector;
3. c)Promover a elaboração de planos de actividade do MSSS e acompanhar e avaliar, em articulação com os demais serviços e organismos envolvidos, a sua execução;
4. d)Dar parecer sobre os programas elaborados pelos serviços e organismos e avaliar os resultados da sua execução;
5. e)Tratar e difundir, a nível nacional e internacional, a documentação e informação técnica das áreas de intervenção do MSSS, garantir a produção de bens e serviços, exercendo a respectiva função editorial, e organizar, actualizar e gerir o património documental, nomeadamente o arquivo histórico;
6. f)Desempenhar as funções de planeamento previstas na legislação em vigor, em articulação com o Departamento de Prospectiva e Planeamento, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
2 -Na área das suas competências, o DEEP assegura a articulação com os demais serviços da Administração Pública.
3 -Os órgãos, serviços e organismos sob tutela do MSSS devem assegurar ao DEEP a informação necessária à prossecução das respectivas competências.

Artigo 2.º — Competências