Art.º 5 · Decreto Regulamentar n.º 44/80 — Atribuições específicas

1 -À Direcção de Serviços de Cadastro e Inventário incumbe, através da suas divisões:
1. a)Manter actualizado e normalizado, em colaboração com o Ministério das Obras Públicas, o cadastro das instalações da Administração Pública;
2. b)Receber, conferir, classificar e tratar os elementos do cadastro dos bens do Estado;
3. c)Processar as operações relativas à elaboração do inventário geral dos bens do Estado, em ordem à organização da conta do património.
2 -À Divisão de Aquisições e de Arrendamentos para o Estado cabe:
1. a)Propor a compra para o Estado de bens imóveis ou de direitos a eles respeitantes, ouvidos os departamentos técnicos competentes dos demais Ministérios;
2. b)Assegurar o processamento dos actos relativos à aquisição de imóveis para instalação de serviços públicos ou outros fins;
3. c)Assegurar a instrução dos processos de arrendamento para o Estado, até à respectiva autorização;
4. d)Assegurar o processamento dos actos relativos à aquisição de móveis a título oneroso, nos casos em que a lei o determine;
5. e)Proceder à afectação dos imóveis aos diversos serviços ou entidades;
6. f)Assegurar o processamento dos actos relativos a heranças, legados e doações a favor do Estado;
7. g)Assegurar o processamento dos actos relativos à prescrição de títulos e outros valores;
8. h)Assegurar o processamento do expediente relativo aos actos de registo subsequentes à aquisição, incluindo os actos de regularização e registo de veículos automóveis.
3 -À Divisão de Administração Patrimonial compete:
1. a)Assegurar o processamento dos actos relativos ao arrendamento de bens do Estado;
2. b)Assegurar o processamento dos actos relacionados com a conservação e valorização dos bens do Estado na directa administração da DGPE;
3. c)Assegurar os demais actos de gestão dos bens do Estado, nos termos que a lei definir.
4 -À Divisão de Alienação de Bens incumbe:
1. a)Assegurar o processamento dos actos relacionados com a venda de bens do Estado;
2. b)Assegurar o processamento dos actos relacionados com a cessão definitiva de bens do Estado;
3. c)Assegurar o processamento dos actos decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940.
5 -À Direcção de Serviços Especiais e de Inspecção Patrimonial incumbe, através da Divisão de Serviços Especiais, assegurar o processamento de todos os actos relacionados com a coordenação da gestão e dos planos de actividade dos palácios e monumentos nacionais e do Arquivo Histórico do Ministério das Finanças enquanto não se operar a prevista transferência para o Instituto Português do Património Cultural.
6 -À Divisão de Inspecção Patrimonial cabe:
1. a)Assegurar o processamento de todos os actos relacionados com a verificação da utilização que os serviços fazem dos bens do Estado que lhes estão afectos;
2. b)Assegurar o processamento dos actos relacionados com um aproveitamento racional dos bens do património do Estado.
7 -À Direcção de Serviços de Gestão de Veículos do Estado incumbem as atribuições conferidas pelo Decreto-Lei n.º 49/78, de 23 de Março, e pelo Decreto Regulamentar n.º 69/79, de 28 de Dezembro.
8 -A Direcção de Serviços referida no número anterior será efectivamente implementada no âmbito da DGPE, nos termos e condições do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 518/79, de 28 de Dezembro.

Artigo 5.º — Atribuições específicas

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