Compete à Divisão de Apoio Jurídico:
- a)Colaborar na elaboração de projectos de diplomas legais relativos à temática de desenvolvimento regional, desde que para tal solicitada pelo membro de governo competente;
- b)Emitir parecer sobre os projectos de diplomas legais com incidência no desenvolvimento regional, desde que para tal solicitada pelo membro de governo competente;
- c)Emitir pareceres de natureza jurídica sobre todas as matérias da competência da DGDR;
- d)Proceder ao estudo comparado da legislação estrangeira sobre o desenvolvimento regional, com vista à recolha de elementos que sirvam de suporte a propostas de aperfeiçoamento dos instrumentos legais vigentes.