Decreto RegulamentarRevogado

Decreto Regulamentar n.º 44/90

Regulamenta o funcionamento da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional (DGDR)

Capítulo I - Natureza e atribuições

Natureza

A Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, adiante designada DGDR, é o organismo do Ministério do Planeamento e da Administração do Território incumbido de estudar e incrementar a política de desenvolvimento regional, de coordenar as intervenções dos fundos estruturais comunitários e de preparar e executar as acções co-financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

Artigo 2.º

Atribuições

São atribuições da DGDR:

a)Propor ao Governo as bases gerais da política de desenvolvimento regional e a sua reformulação periódica, promovendo, em conjugação com outros organismos competentes, a sua articulação com a política de desenvolvimento económico e social;
b)Acompanhar a implantação da política de desenvolvimento regional, analisando, designadamente, as suas repercussões a nível sectorial e regional;
c)Propor medidas de apoio à actividade económica no âmbito do desenvolvimento regional e promover e acompanhar a sua aplicação;
d)Participar no processo de planeamento das acções e investimentos, com incidência no desenvolvimento regional, estabelecendo as necessárias articulações interinstitucionais a nível global, sectorial e inter-regional;
e)Elaborar o Plano de Desenvolvimento Regional de harmonia com as orientações das Grandes Opções do Plano e, neste âmbito, articular as acções dos fundos comunitários;
f)Coordenar as negociações, a gestão e a execução do quadro comunitário de apoio;
g)Exercer as funções de interlocutor do FEDER, quer a nível nacional, quer junto das Comunidades Europeias;
h)Participar no processo de controlo da aplicação dos recursos do FEDER;
i)Assegurar a representação do Ministério do Planeamento e da Administração do Território na Comissão Interministerial dos Assuntos Europeus, no âmbito do desenvolvimento regional e fundos estruturais.

Capítulo II - Organização e funcionamento

Artigo 3.º

Direcção

1 -A DGDR é dirigida por um director-geral, que no exercício das suas funções é coadjuvado por três subdirectores-gerais.
2 -Nas suas faltas e impedimentos, o director-geral designará como seu substituto um dos subdirectores.

Artigo 4.º

Director-geral

1 -Compete ao director-geral:
1. a)Dirigir superiormente e coordenar as actividades da DGDR nas suas diversas áreas;
2. b)Assegurar a representação externa da DGDR;
3. c)Representar o Estado Português junto de instituições internacionais no âmbito das atribuições da DGDR;
4. d)Coordenar as negociações das intervenções operacionais do FEDER, bem como todos os contactos técnicos respectivos com a Comissão das Comunidades Europeias;
5. e)Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas ou que lhe forem delegadas pelo membro do Governo responsável pelo departamento governamental em que se integra a DGDR.
2 -O director-geral pode delegar ou subdelegar nos subdirectores-gerais as suas competências.

Artigo 5.º

Serviços

1 -A DGDR compreende os seguintes serviços:
1. a)Direcção de Serviços de Política Regional;
2. b)Direcção de Serviços de Programas;
3. c)Direcção de Serviços de Apoio ao Investimento;
4. d)Direcção de Serviços de Informação e Controlo.
2 -Na dependência directa do director-geral funcionam ainda os seguintes serviços:
1. a)Divisão de Apoio Jurídico;
2. b)Repartição Administrativa e Financeira.

Artigo 6.º

Competências da Direcção de Serviços de Política Regional

1 -Compete à Direcção de Serviços de Política Regional:
1. a)Organizar e manter actualizado o registo da informação estatística de base sócio-económica regionalizada necessária para a eficácia de actuação da DGDR, bem como proceder ao respectivo tratamento e análise, sempre que necessário em colaboração com outros organismos;
2. b)Transmitir aos organismos competentes das Comunidades Europeias a informação estatística de base sócio-económica regionalizada que venha a ser solicitada;
3. c)Realizar e promover a realização dos estudos necessários à elaboração e reformulação periódica da política de desenvolvimento regional e propor os critérios e prioridades para a aplicação das respectivas medidas e instrumentos;
4. d)Desenvolver as actividades técnicas necessárias à formulação, acompanhamento e avaliação dos efeitos da execução da política de desenvolvimento regional, promovendo as adequadas articulações internas e externas à DGDR;
5. e)Analisar o impacte regional da política macroeconómica e das políticas sectoriais de desenvolvimento, bem como as repercussões regionais das políticas comunitárias;
6. f)Promover a coordenação inter-regional dos diagnósticos e prioridades de desenvolvimento económico e social no âmbito da preparação dos instrumentos de planeamento a curto e médio prazos;
7. g)Promover as actividades necessárias à apresentação de propostas, à preparação de instrumentos regionais da política de desenvolvimento regional, bem como da análise da respectiva eficácia, quando se trate de iniciativas regionais;
8. h)Apoiar tecnicamente o exercício das competências da DGDR em matéria de gestão dos programas da iniciativa comunitária de âmbito regional;
9. i)Assegurar o exercício das competências da DGDR no que respeita à participação nos órgãos de gestão, ao acompanhamento e controlo e à gestão financeira dos financiamentos nacionais e comunitários das intervenções operacionais de âmbito regional.
2 -A competência da Direcção de Serviços de Política Regional referida na alínea a) do número anterior será exercida em estreita articulação com o Instituto Nacional de Estatística.
3 -A competência prevista na alínea b) do n.º 1 não prejudica as competências atribuídas na mesma matéria a outros organismos.
4 -As competências da Direcção de Serviços de Política Regional referidas na alínea d) do n.º 1 serão exercidas, no que respeita à avaliação da eficácia dos instrumentos, em articulação com o Departamento de Acompanhamento e Avaliação.
5 -As competências da Direcção de Serviços de Política Regional referidas na alínea f) do n.º 1 serão exercidas, no que toca à compatibilização com os planos nacionais, em articulação com o Departamento Central de Planeamento.

Artigo 7.º

Estrutura da Direcção de Serviços de Política Regional

1 -A Direcção de Serviços de Política Regional compreende os seguintes serviços:
1. a)Divisão de Análise e Orientação;
2. b)Divisão de Intervenções Regionais.
2 -As competências da Direcção de Serviços de Política Regional mencionadas nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo anterior são exercidas através da Divisão de Análise e Orientação.
3 -As competências da Direcção de Serviços de Política Regional mencionadas nas alíneas g) a i) do n.º 1 do artigo anterior são exercidas através da Divisão de Intervenções Regionais.

Artigo 8.º

Competências da Direcção de Serviços de Programas

Compete à Direcção de Serviços de Programas:

a)Preparar normas sobre a elaboração e execução de instrumentos de iniciativa comunitária de âmbito sectorial e apoiar a respectiva divulgação e aplicação;
b)Assegurar a avaliação da viabilidade e proceder à selecção de instrumentos e medidas de natureza sectorial a lançar no âmbito da política regional;
c)Colaborar na preparação da informação e assegurar a divulgação de normas e procedimentos relativos às intervenções operacionais de âmbito sectorial;
d)Assegurar e coordenar a execução das actividades necessárias à apresentação de propostas de instrumentos sectoriais da política de desenvolvimento regional, em especial no que se refere a programas de iniciativa comunitária, programas nacionais de natureza sectorial, acções de valorização do potencial endógeno e outras intervenções operacionais de âmbito sectorial;
e)Apoiar tecnicamente o exercício das competências da DGDR em matéria de gestão e divulgação dos programas da iniciativa comunitária de âmbito sectorial;
f)Assegurar o exercício das competências da DGDR no que respeita à participação nos órgãos de gestão, ao acompanhamento e controlo e à gestão financeira dos financiamentos nacionais e comunitários das intervenções operacionais de âmbito sectorial;
g)Colaborar na preparação dos pedidos de financiamento para os estudos e medidas de assistência técnica relacionados com as intervenções operacionais da responsabilidade da Direcção de Serviços.

Artigo 9.º

Estrutura da Direcção de Serviços de Programas

1 -A Direcção de Serviços de Programas compreende os seguintes serviços:
1. a)Divisão de Intervenções de Iniciativa Comunitária;
2. b)Divisão de Intervenções Sectoriais.
2 -As competências da Direcção de Serviços de Programas mencionadas nas alíneas a), d), e) e g) do n.º 1 do artigo anterior são exercidas através da Divisão de Intervenções de Inicicativa Comunitária.
3 -As competências da Direcção de Serviços de Programas mencionadas nas alíneas b), c) e f) do artigo anterior são exercidas através da Divisão de Intervenções Sectoriais.

Artigo 10.º

Competências da Direcção de Serviços de Apoio ao Investimento

Compete à Direcção de Serviços de Apoio ao Investimento:

a)Elaborar ou colaborar na elaboração de propostas e promover as iniciativas adequadas a incentivar o desenvolvimento produtivo regional no que respeita às intervenções dirigidas aos beneficiários privados;
b)Assegurar o exercício das competências legalmente atribuídas à DGDR na execução de sistemas de incentivos ao investimento privado e medidas de incentivos à actividade produtiva não inseridas em programas específicos;
c)Assegurar e coordenar a execução dos programas operacionais que, pelas suas características próprias, se dirijam especialmente à dinamização de actividades económicas de iniciativa essencialmente privada ou que lhe sejam especialmente destinados;
d)Acompanhar a nível nacional e comunitário os sistemas de incentivos de base regional.

Artigo 11.º

Estrutura da Direcção de Serviços de Apoio ao Investimento

1 -A Direcção de Serviços de Apoio ao Investimento compreende os seguintes serviços:
1. a)Divisão de Apoio à Indústria;
2. b)Divisão de Apoio ao Comércio e Turismo.
2 -As competências da Direcção de Serviços de Apoio ao Investimento mencionadas no artigo anterior são exercidas, no que respeita às acções dirigidas ao sector industrial, através da Divisão de Apoio à Indústria.
3 -As competências da Direcção de Serviços de Apoio ao Investimento mencionadas no artigo anterior são exercidas, no que respeita às acções dirigidas aos sectores do comércio e turismo, através da Divisão de Apoio ao Comércio e Turismo.

Artigo 12.º

Competências da Direcção de Serviços de Informação e Controlo

1 -Compete à Direcção de Serviços de Informação e Controlo:
1. a)Organizar, manter actualizadas e proceder à divulgação das informações relativas às intervenções previstas no quadro comunitário de apoio co-financiadas por fundos comunitários, designadamente pelo FEDER;
2. b)Apoiar tecnicamente o exercício das competências da DGDR em matéria de gestão global do quadro comunitário de apoio;
3. c)Sistematizar e normalizar a recolha de informação da competência da DGDR em colaboração com as diferentes entidades;
4. d)Acompanhar o processo de transferências financeiras comunitárias;
5. e)Assegurar o acompanhamento da execução dos projectos de investimento co-financiados pelo FEDER;
6. f)Promover a adopção das medidas e acções necessárias à eficácia dos controlos nacionais e comunitários no que respeita aos projectos de investimento co-financiados pelo FEDER;
7. g)Recolher, tratar e difundir a documentação técnica relativa às atribuições da DGDR;
8. h)Promover a edição e difusão de estudos e trabalhos elaborados no âmbito da DGDR ou com a sua colaboração.
2 -A competência da Direcção de Serviços de Informação e Controlo referida na alínea d) do n.º 1 será exercida em articulação com o Departamento Central de Planeamento, a Direcção-Geral do Tesouro e a Direcção-Geral da Contabilidade Pública.
3 -A competência da Direcção de Serviços de Informação e Controlo referida na alínea f) do n.º 1 será exercida em articulação com a Inspecção-Geral de Finanças.

Artigo 13.º

Estrutura da Direcção de Serviços de Informação e Controlo

1 -A Direcção de Serviços de Informação e Controlo compreende os seguintes serviços:
1. a)Divisão de Acompanhamento e Análise;
2. b)Divisão de Controlo de Projectos;
3. c)Divisão de Documentação e Divulgação.
2 -As competências da Direcção de Serviços de Informação e Controlo mencionadas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo anterior são exercidas através da Divisão de Acompanhamento e Análise.
3 -As competências da Direcção de Serviços de Informação e Controlo mencionadas nas alíneas d) a f) do n.º 1 do artigo anterior são exercidas através da Divisão de Controlo de Projectos.
4 -As competências da Direcção de Serviços de Informação e Controlo mencionadas nas alíneas g) e h) do n.º 1 do artigo anterior são exercidas através da Divisão de Documentação e Divulgação.

Artigo 14.º

Competências da Divisão de Apoio Jurídico

Compete à Divisão de Apoio Jurídico:

a)Colaborar na elaboração de projectos de diplomas legais relativos à temática de desenvolvimento regional, desde que para tal solicitada pelo membro de governo competente;
b)Emitir parecer sobre os projectos de diplomas legais com incidência no desenvolvimento regional, desde que para tal solicitada pelo membro de governo competente;
c)Emitir pareceres de natureza jurídica sobre todas as matérias da competência da DGDR;
d)Proceder ao estudo comparado da legislação estrangeira sobre o desenvolvimento regional, com vista à recolha de elementos que sirvam de suporte a propostas de aperfeiçoamento dos instrumentos legais vigentes.

Artigo 15.º

Competências de Repartição Administrativa e Financeira

1 -Compete à Repartição Administrativa e Financeira prestar todo o apoio administrativo e burocrático à DGDR, promovendo e assegurando a execução dos processos referentes à administração do pessoal, do orçamento, do património e do expediente e arquivo.
2 -A Repartição Administrativa e Financeira compreende:
1. a)Secção de Pessoal e de Expediente Geral;
2. b)Secção de Contabilidade, Economato e Património.
3 -Compete à Repartição Administrativa e Financeira, através da Secção de Pessoal e de Expediente Geral:
1. a)Executar todas as acções administrativas relativas ao recrutamento, selecção, movimentos e instrumentos de mobilidade previstos na lei, bem como, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social da função pública;
2. b)Assegurar e manter organizado o cadastro do pessoal, bem como o registo e controlo da assiduidade;
3. c)Efectuar todo o expediente dos funcionários relativamente à ADSE e aos Serviços Sociais;
4. d)Promover a recepção, registo, classificação, distribuição e expedição de toda a correspondência da DGDR;
5. e)Organizar o arquivo geral da DGDR, sem prejuízo dos arquivos próprios de cada direcção de serviços;
6. f)Superintender no pessoal auxiliar, assegurando a organização do respectivo trabalho;
7. g)Solicitar e prestar as informações e os elementos indispensáveis ao exercício da sua actividade e, no âmbito das demais unidades orgânicas da DGDR, propor as acções de coordenação que se revelem necessárias;
8. h)Elaborar e submeter à aprovação superior as instruções, circulares, regulamentos e normas que julgar necessários ao correcto exercício da sua actividade;
9. i)Assegurar a difusão pelos serviços, no âmbito das suas competências, de legislação, directivas superiores, normas internas e outras de carácter geral.
4 -Compete à Repartição Administrativa e Financeira, através da Secção de Contabilidade, Economato e Património:
1. a)Preparar os projectos de orçamento de despesa de funcionamento e cambial da DGDR, bem como propor as respectivas alterações;
2. b)Acompanhar a execução do orçamento da DGDR, organizando os respectivos processos e estabelecendo adequado controlo orçamental;
3. c)Determinar os custos de cada unidade orgânica da DGDR e estabelecer e manter uma estatística financeira necessária a um efectivo controlo de gestão;
4. d)Organizar e executar, em conformidade com a legislação em vigor, os processos de deslocação ao estrangeiro e no território nacional;
5. e)Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro de bens, bem como promover as diligências necessárias à realização de quaisquer contratos relativos à utilização, conservação e reparação do património;
6. f)Proceder, nos termos da legislação em vigor e de acordo com as directrizes superiores, às aquisições de bens e serviços necessárias ao bom funcionamento da DGDR;
7. g)Zelar pela conservação dos bens móveis e imóveis e manter em depósito o material indispensável ao regular funcionamento dos serviços;
8. h)Assegurar a gestão das viaturas ao serviço da DGDR, com vista ao seu aproveitamento racional, promovendo as diligências necessárias para a sua conservação e reparação;
9. i)Promover a elaboração dos trabalhos de reprodução necessários aos serviços da DGDR;
10. j)Solicitar e prestar as informações e os elementos indispensáveis ao exercício da sua actividade e, no âmbito das demais unidades orgânicas da DGDR, propor as acções de coordenação que se revelem necessárias;
11. l)Elaborar e submeter à aprovação superior as instruções, circulares, regulamentos e normas que julgar necessários ao correcto exercício da sua actividade;
12. m)Assegurar a difusão pelos serviços, no âmbito das suas competências, de legislação, directivas superiores, normas internas e outras de carácter geral.

Artigo 16.º

Venda de publicações

A Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, sem prejuízo das suas funções de natureza obrigatória, poderá vender informação em qualquer tipo de suporte, constituindo o respectivo produto receita própria, servindo de contrapartida à inscrição de dotações com compensação em receita.

Capítulo III - Pessoal

Artigo 17.º

Pessoal

1 -O pessoal dirigente da DGDR com as categorias de director-geral, subdirector-geral e director de serviços figura no anexo II ao Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho, e consta do quadro anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 -As restantes categorias do pessoal dirigente e de chefia da DGDR constam igualmente do quadro anexo referido no número anterior.
3 -A DGDR dispõe da dotação de pessoal do quadro único do Ministério, definida por despacho do Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
4 -O pessoal afecto à DGDR é distribuído pelos serviços mediante despacho do director-geral, que poderá definir também por despacho as regras de afectação a cada unidade orgânica com carácter de rotatividade e periodicidade.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 18.º

Disposição financeira

Os encargos financeiros resultantes deste diploma são suportados pelas dotações da DGDR inscritas no Orçamento do Estado.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Outubro de 1990.

Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Luís Francisco Valente de Oliveira.

Promulgado em 11 de Dezembro de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 16 de Dezembro de 1990.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ANEXO

Quadro de pessoal dirigente e de chefia a que se refere o artigo 17.º:

1 director-geral;

3 subdirector-geral;

4 director de serviços;

10 chefe de divisão;

1 chefe de repartição;

2 chefe de secção.

Artigo 15.º

Competências de Repartição Administrativa e Financeira

1 -Compete à Repartição Administrativa e Financeira prestar todo o apoio administrativo e burocrático à DGDR, promovendo e assegurando a execução dos processos referentes à administração do pessoal, do orçamento, do património e do expediente e arquivo.
2 -A Repartição Administrativa e Financeira compreende:
1. a)Secção de Pessoal e de Expediente Geral;
2. b)Secção de Contabilidade, Economato e Património.
3 -Compete à Repartição Administrativa e Financeira, através da Secção de Pessoal e de Expediente Geral:
1. a)Executar todas as acções administrativas relativas ao recrutamento, selecção, movimentos e instrumentos de mobilidade previstos na lei, bem como, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social da função pública;
2. b)Assegurar e manter organizado o cadastro do pessoal, bem como o registo e controlo da assiduidade;
3. c)Efectuar todo o expediente dos funcionários relativamente à ADSE e aos Serviços Sociais;
4. d)Promover a recepção, registo, classificação, distribuição e expedição de toda a correspondência da DGDR;
5. e)Organizar o arquivo geral da DGDR, sem prejuízo dos arquivos próprios de cada direcção de serviços;
6. f)Superintender no pessoal auxiliar, assegurando a organização do respectivo trabalho;
7. g)Solicitar e prestar as informações e os elementos indispensáveis ao exercício da sua actividade e, no âmbito das demais unidades orgânicas da DGDR, propor as acções de coordenação que se revelem necessárias;
8. h)Elaborar e submeter à aprovação superior as instruções, circulares, regulamentos e normas que julgar necessários ao correcto exercício da sua actividade;
9. i)Assegurar a difusão pelos serviços, no âmbito das suas competências, de legislação, directivas superiores, normas internas e outras de carácter geral.
4 -Compete à Repartição Administrativa e Financeira, através da Secção de Contabilidade, Economato e Património:
1. a)Preparar os projectos de orçamento de despesa de funcionamento e cambial da DGDR, bem como propor as respectivas alterações;
2. b)Acompanhar a execução do orçamento da DGDR, organizando os respectivos processos e estabelecendo adequado controlo orçamental;
3. c)Determinar os custos de cada unidade orgânica da DGDR e estabelecer e manter uma estatística financeira necessária a um efectivo controlo de gestão;
4. d)Organizar e executar, em conformidade com a legislação em vigor, os processos de deslocação ao estrangeiro e no território nacional;
5. e)Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro de bens, bem como promover as diligências necessárias à realização de quaisquer contratos relativos à utilização, conservação e reparação do património;
6. f)Proceder, nos termos da legislação em vigor e de acordo com as directrizes superiores, às aquisições de bens e serviços necessárias ao bom funcionamento da DGDR;
7. g)Zelar pela conservação dos bens móveis e imóveis e manter em depósito o material indispensável ao regular funcionamento dos serviços;
8. h)Assegurar a gestão das viaturas ao serviço da DGDR, com vista ao seu aproveitamento racional, promovendo as diligências necessárias para a sua conservação e reparação;
9. i)Promover a elaboração dos trabalhos de reprodução necessários aos serviços da DGDR;
10. j)Solicitar e prestar as informações e os elementos indispensáveis ao exercício da sua actividade e, no âmbito das demais unidades orgânicas da DGDR, propor as acções de coordenação que se revelem necessárias;
11. l)Elaborar e submeter à aprovação superior as instruções, circulares, regulamentos e normas que julgar necessários ao correcto exercício da sua actividade;
12. m)Assegurar a difusão pelos serviços, no âmbito das suas competências, de legislação, directivas superiores, normas internas e outras de carácter geral.