- 1 -A DGDR é dirigida por um director-geral, que no exercício das suas funções é coadjuvado por três subdirectores-gerais.
- 2 -Nas suas faltas e impedimentos, o director-geral designará como seu substituto um dos subdirectores.
Artigo 3.º — Direcção
Vigente desde: 31/12/1990
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Em vigor desde 31/12/1990