Art.º 24 · Decreto Regulamentar n.º 44/94 — Estrutura

1 -O Conselho Fiscal dos Estabelecimentos Fabris tem a seguinte composição:
1. a)O presidente;
2. b)Seis vogais;
3. c)O secretário.
2 -O Conselho Fiscal dos Estabelecimentos Fabris dispõe dos seguintes serviços:
1. a)A Secção Industrial, à qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências referidas nas alíneas c) e d) do artigo anterior;
2. b)A Secção Administrativa, à qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências referidas no artigo anterior;
3. c)A Secretaria, à qual incumbe prestar apoio administrativo ao Conselho.

Artigo 24.º — Estrutura