Art.º 4 · Decreto Regulamentar n.º 44/94 — Gabinete do Comandante do Pessoal

1 -O Gabinete do Comandante do Pessoal é o órgão de apoio directo e pessoal do comandante.
2 -Ao Gabinete do Comandante do Pessoal compete, em especial:
1. a)Apoiar o comandante em assuntos de natureza jurídica;
2. b)Supervisionar e coordenar o Sistema de Informação e Administração do Pessoal do Exército (SIAPE), bem como propor as medidas convenientes à melhoria da sua eficácia;
3. c)Estabelecer e difundir as medidas de segurança e acesso ao SIAPE e fiscalizar a sua execução.
3 -Cabe, ainda, ao Gabinete do Comandante do Pessoal prestar apoio no contencioso do âmbito dos recursos humanos e na verificação do SIAPE.

Artigo 4.º — Gabinete do Comandante do Pessoal