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Artigo 14.º — Direcção de Serviços de Administração

Vigente desde: 28/10/1997
  1. 1 -À Direcção de Serviços de Administração compete apoiar os restantes serviços da SG, os gabinetes dos membros do Governo e as estruturas deles dependentes, o Gabinete de Assuntos Europeus e de Relações Internacionais e ainda os serviços do MSSS sem quadro administrativo próprio.
  2. 2 -A Direcção de Serviços de Administração integra:
    1. a)A Repartição de Serviços Gerais;
    2. b)A Repartição de Pessoal.
  3. 3 -A Repartição de Serviços Gerais integra:
    1. a)A Secção de Aquisições, Manutenção e Segurança;
    2. b)A Secção de Expediente, Arquivo e Artes Gráficas.
  4. 4 -Compete à Secção de Aquisições, Manutenção e Segurança:
    1. a)Promover a aquisição do material necessário ao funcionamento dos serviços;
    2. b)Assegurar a gestão, conservação e segurança dos bens e das instalações;
    3. c)Organizar e manter actualizado o inventário dos bens móveis;
    4. d)Assegurar a gestão do parque de viaturas;
    5. e)Assegurar a aquisição e distribuição de fardamento de pessoal.
  5. 5 -Compete à Secção de Expediente, Arquivo e Artes Gráficas:
    1. a)Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, expedição, distribuição e arquivo de todo o expediente, incluindo o dos membros do Governo, se para tal for solicitada;
    2. b)Realizar todo o expediente relativo à publicação de diplomas legais emanados dos membros do Governo do MSSS;
    3. c)Organizar o arquivo geral e assegurar o seu funcionamento;
    4. d)Garantir a guarda da documentação dos membros do Governo na fase de vacatura e transição de cargos;
    5. e)Assegurar a execução de trabalhos gráficos e preparar, executar e imprimir os impressos necessários às várias actividades dos serviços;
    6. f)Executar trabalhos de reprografia, designadamente relatórios, manuais e textos de apoio;
    7. g)Gerir o parque gráfico e de reprografia.
  6. 6 -Compete à Repartição de Pessoal:
    1. a)Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal;
    2. b)Executar as acções relativas à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego;
    3. c)Assegurar a execução das acções relativas à notação de pessoal, à progressão nas carreiras e à elaboração das listas de antiguidade;
    4. d)Assegurar as acções relativas à gestão de recursos humanos, em colaboração com a Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos;
    5. e)Efectuar o processamento das remunerações e outros abonos devidos ao pessoal;
    6. f)Assegurar toda a organização processual respeitante às relações dos funcionários e agentes com a ADSE e com os Serviços Sociais;
    7. g)Elaborar o balanço social.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/10/1997

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