Art.º 4 · Decreto Regulamentar n.º 44-A/83 — (Casos em que é requisito de provimento)

1 -A classificação de serviço é obrigatoriamente considerada nos seguintes casos:
1. a)Promoção e progressão nas carreiras;
2. b)Conversão da nomeação provisória em definitiva;
3. c)Celebração de novos contratos para diferente categoria ou cargo a que corresponda, no quadro de pessoal do serviço, categoria superior da respectiva carreira.
2 -Para os efeitos das alíneas anteriores é exigida, no mínimo, a classificação de serviço de Bom, excepto nos casos em que é legalmente indispensável a classificação de Muito bom.
3 -Nas situações referidas nos números anteriores, os processos a enviar ao Tribunal de Contas para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio, deverão ser instruídos com cópia da primeira página do respectivo processo de classificação devidamente preenchida, excepto nos casos em que, nos termos do presente diploma, a ausência de classificação de serviço venha a ser suprida por adequada ponderação do currículo profissional, caso em que tal circunstância será expressamente enunciada e fundamentada no processo a remeter ao Tribunal de Contas.

ARTIGO 4.º — (Casos em que é requisito de provimento)