- 1 -Para os efeitos do número anterior serão utilizadas fichas de notação, aprovadas por portaria do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública, que constituirão modelo exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, destinando-se:
- a)A ficha n.º 1 ao pessoal técnico superior e técnico;
- b)A ficha n.º 2 ao pessoal técnico-profissional e administrativo;
- c)A ficha n.º 3 ao pessoal auxiliar;
- d)A ficha n.º 4 ao pessoal operário.
- 2 -A ficha n.º 5 aplica-se nos casos em que os funcionários ou agentes contem menos de 1 ano de serviço efectivo e estejam providos em lugar de ingresso na carreira ou em cargo a que corresponda categoria equivalente, quer se trate de classificação ordinária ou extraordinária.
ARTIGO 6.º — (Fichas)
Vigente desde: 01/06/1983
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Em vigor desde 01/06/1983