Art.º 2 · Decreto Regulamentar n.º 45/82 — (Processo)

1 -Conhecida pela instituição a existência de conduta punível nos termos do artigo anterior, o presumido infractor será avisado da infracção que lhe é imputada, com indicação do preceito violado, da sanção aplicável e do prazo, não inferior a 10 dias, que lhe é concedido para, também por escrito, contestar, se quiser, e apresentar meios de prova.
2 -A verificação directa pelos serviços da instituição dos factos previstos nas alíneas b) e c) do artigo anterior constituem presunção da sua existência.

Artigo 2.º — (Processo)