Art.º 4 · Decreto Regulamentar n.º 45/82 — (Efeitos da suspensão)

1 -A suspensão de benefícios tem por efeito a perda das prestações cujo direito se verifique após a sua aplicação e não isenta do pagamento das contribuições regulamentares devidas.
2 -Nas hipóteses das alíneas b) e c) do artigo 1.º o beneficiário deverá restituir o valor dos subsídios que indevidamente lhe tiverem sido atribuídos, sob pena de a instituição o deduzir em benefícios pecuniários futuros, e será mandado regressar ao trabalho por declaração oficiosa de alta pela instituição de segurança social.
3 -Se as prestações forem subsídios na doença, consideram-se indevidas as correspondentes ao período inicial ou de prorrogação de baixa em relação ao qual se tenha verificado a ausência do domicílio ou o exercício de actividade remunerada ou qualquer outra actividade com fim lucrativo.

Artigo 4.º — (Efeitos da suspensão)