Decreto RegulamentarRevogado

Decreto Regulamentar n.º 45/94

Estabelece as atribuições, organização e competências do Conselho Superior do Exército e da Junta Médica de Recurso do Exército

Capítulo I - Conselho Superior do Exército

Artigo 1.º

Natureza

O Conselho Superior do Exército (CSE) é o órgão de consulta do Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME), ao mais alto nível, para assuntos do âmbito da defesa nacional, nomeadamente os respeitantes à organização, preparação, emprego das forças do Exército, administração de pessoal, mobilização dos recursos humanos e requisição dos materiais necessários ao cumprimento das missões do Exército.

Artigo 2.º

Competências

1 -Incumbe ao CSE, no âmbito específico da administração de pessoal:
1. a)Dar parecer sobre promoções por distinção;
2. b)Dar parecer sobre os casos de não satisfação de qualidades pessoais, intelectuais e profissionais como condição de promoção dos militares do quadro permanente ao posto imediato;
3. c)Apresentar propostas de promoção a oficial general ou de oficiais generais, de harmonia com a legislação em vigor;
4. d)Apresentar propostas ou dar pareceres que lhe venham a ser cometidos pela demais legislação em vigor.
2 -Incumbe ao CSE, em caso de exoneração ou vacatura do cargo de CEME e nos termos da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, submeter ao Conselho de Chefes de Estado-Maior, através do Chefe de Estado-Maior interino, os nomes que preencham as condições legais para a nomeação para aquele cargo.

Artigo 3.º

Composição e funcionamento

1 -O CSE reúne mediante convocação do CEME.
2 -O CSE reúne em sessão plenária:
1. a)Para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo anterior;
2. b)Quando o CEME o considerar conveniente.
3 -O CSE reúne, em sessão restrita, para conselho do CEME sobre assuntos não previstos no número anterior, com a constituição definida no regimento próprio do Conselho.
4 -O secretário do CSE é o chefe do Gabinete do CEME, excepto quando o CSE reúna para tratar de assuntos respeitantes a oficiais de patente igual ou superior à sua, casos em que desempenhará tais funções o elemento menos graduado ou mais moderno do Conselho.
5 -Poderão ser convocados pelo CEME para as reuniões do CSE, sem direito a voto, outros oficiais habilitados para o tratamento dos assuntos em agenda.
6 -O expediente e arquivo do CSE são assegurados pelo Gabinete do CEME.

Capítulo II - Junta Médica de Recurso do Exército

Artigo 4.º

Natureza e competências

A Junta Médica de Recurso do Exército (JMRE) é o órgão consultivo do CEME, incumbindo-lhe estudar e dar parecer sobre os recursos relativos às decisões das entidades competentes, baseadas em pareceres formulados pelas outras juntas médicas do Exército.

Artigo 5.º

Estrutura

1 -A JMRE compreende:
1. a)O presidente;
2. b)Três vogais.
2 -O presidente da JMRE tem voto de qualidade.
3 -O presidente é um brigadeiro, oriundo do quadro de medicina, no activo, em acumulação de funções, ou na reserva, nomeado pelo CEME, e os vogais são oficiais médicos, chefes de serviço ou especialistas, nomeados pelo CEME por proposta do presidente da JMRE, tendo em conta as situações clínicas em apreciação.
4 -Os vogais nomeados não podem ter feito parte da junta recorrida.
5 -Poderão ser nomeados, a título excepcional, mais de três vogais em razão da especialidade ou complexidade da situação em recurso.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Abril de 1994.
Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Eduardo de Almeida Catroga.
Promulgado em 27 de Julho de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 29 de Julho de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.