Art.º 2 · Decreto Regulamentar n.º 45/94 — Competências

1 -Incumbe ao CSE, no âmbito específico da administração de pessoal:
1. a)Dar parecer sobre promoções por distinção;
2. b)Dar parecer sobre os casos de não satisfação de qualidades pessoais, intelectuais e profissionais como condição de promoção dos militares do quadro permanente ao posto imediato;
3. c)Apresentar propostas de promoção a oficial general ou de oficiais generais, de harmonia com a legislação em vigor;
4. d)Apresentar propostas ou dar pareceres que lhe venham a ser cometidos pela demais legislação em vigor.
2 -Incumbe ao CSE, em caso de exoneração ou vacatura do cargo de CEME e nos termos da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, submeter ao Conselho de Chefes de Estado-Maior, através do Chefe de Estado-Maior interino, os nomes que preencham as condições legais para a nomeação para aquele cargo.

Artigo 2.º — Competências