Art.º 3 · Decreto Regulamentar n.º 45/94 — Composição e funcionamento

1 -O CSE reúne mediante convocação do CEME.
2 -O CSE reúne em sessão plenária:
1. a)Para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo anterior;
2. b)Quando o CEME o considerar conveniente.
3 -O CSE reúne, em sessão restrita, para conselho do CEME sobre assuntos não previstos no número anterior, com a constituição definida no regimento próprio do Conselho.
4 -O secretário do CSE é o chefe do Gabinete do CEME, excepto quando o CSE reúna para tratar de assuntos respeitantes a oficiais de patente igual ou superior à sua, casos em que desempenhará tais funções o elemento menos graduado ou mais moderno do Conselho.
5 -Poderão ser convocados pelo CEME para as reuniões do CSE, sem direito a voto, outros oficiais habilitados para o tratamento dos assuntos em agenda.
6 -O expediente e arquivo do CSE são assegurados pelo Gabinete do CEME.

Artigo 3.º — Composição e funcionamento