Art.º 4 · Decreto Regulamentar n.º 46/86 — (Secretário-geral)

1 -A SEG é dirigida por um secretário-geral, equiparado, para todos os efeitos legais, a director-geral.
2 -Ao secretário-geral compete, designadamente:
1. a)Assegurar a gestão e a coordenação da actividade global da SEG;
2. b)Definir, de acordo com os princípios estabelecidos, os objectivos e as linhas de orientação, bem como a estratégia de actuação dos serviços;
3. c)Apresentar superiormente, acompanhado do respectivo parecer, o plano anual de actividades da SEG e o correspondente relatório de execução;
4. d)Promover formas de gestão por objectivos que incentivem a participação e a capacidade criadora de dirigentes, chefias e quadros técnicos;
5. e)Deslocar e afectar pessoal no âmbito da SEG, de acordo com os preceitos legais;
6. f)Apresentar superiormente propostas que visem a formulação e execução da política global do Ministério no domínio dos recursos humanos, organizacionais, financeiros e patrimoniais;
7. g)Exercer outras actividades no âmbito das suas competências próprias e delegadas.

Artigo 4.º — (Secretário-geral)