O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Setembro de 1997.
António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - João Cardona Gomes Cravinho - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Promulgado em 24 de Outubro de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 30 de Outubro de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO I
Limites da Reserva Natural
Do oceano Atlântico, pelo limite das freguesias de São Jacinto e da Torreira até à estrada nacional n.º 327, pela estrada nacional n.º 327 até ao Caminho da Areia e por este caminho até ao aceiro I, seguindo o seu alinhamento até ao oceano Atlântico. No mar, o limite da Reserva Natural passa pela linha de 6 m de profundidade média na maré baixa.
ANEXO II
(ver documento original)